Questão 71836

71836 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

Provas:

Com relação ao pagamento de precatórios, devidos pela Fazenda Estadual, é INCORRETO afirmar:

os precatórios de natureza alimentar têm prioridade na ordem de pagamento.

a ordem de apresentação dos precatórios pode ser invertida por ato aprovado pela Assembléia Legislativa

independem de precatório os pagamentos considerados por lei como de pequeno valor

constitui o precatório os créditos decorrentes de ação judicial

em regra geral, não se faz necessária a formação de precatório para a execução de valores em relação a sociedades de economia mista.

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