Questão 3242016

3242016 Ano: 2024
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: CVM

Provas:

Analista da CVM - Contabilidade Pública
Provas ×
Analista da CVM - Gestão
Provas ×
Analista da CVM - Mercado de Capitais
Provas ×
Analista da CVM - TI/Ciência de Dados
Provas ×
Analista da CVM - TI/Infraestrutura e Segurança
Provas ×
Analista da CVM - TI/Sistemas e Desenvolvimento
Provas ×
Inspetor da CVM - Contabilidade e Auditoria
Provas ×
Inspetor da CVM - Mercado de Capitais
Provas ×

A Lei nº 13.874/2019, além de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado, alterou o Código Civil para incluir, no Livro dedicado ao Direito das Coisas, Capítulo próprio para os fundos de investimento. Sobre a disciplina dos fundos de investimento no Código Civil, é correto afirmar que:

o fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de sociedade em conta de participação, de natureza especial e sem personalidade jurídica, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza;

o fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários não deverá seguir as disposições do Código Civil em razão de suas especificidades;

o regulamento do fundo de investimento poderá estabelecer classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe, que só responderá por obrigações vinculadas à classe respectiva, nos termos do regulamento;

o registro dos regulamentos dos fundos de investimentos, no registro de títulos e documentos do lugar de sua constituição e na Comissão de Valores Mobiliários, é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros;

se o fundo de investimento, constituído com limitação de responsabilidade de cada investidor ao valor de suas quotas, não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras do processo falimentar, podendo a decretação de falência ser requerida judicialmente pela Comissão de Valores Mobiliários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta