Magna Concursos
2584919 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI

Fred é presidente de associação civil que tem por objetivo a proteção de consumidores. Diariamente, recebe pessoas que trazem reclamações contra vários fornecedores. Em determinado momento, passa a receber notícias sobre problemas acarretados no âmbito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). De acordo coma Lei nº 7.347/85, é correto afirmar que a ação não pode veicular pretensões que envolvam:

 

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Analista Legislativo - Direito

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