Nos termos da Lei nº 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral estabelece. Com base na legislação, são permitidas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental que podem ser:

Sobi foi condenado a realizar tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação. Nos termos da Lei nº 9.605/98, essa condenação se caracteriza por ser de:

Like é autuado por ter cometido dano ambiental por meio da realização de obras irregulares em terreno de sua propriedade. O proprietário do imóvel restou inerte, o mesmo ocorrendo com o órgão ambiental competente. Nos Termos da Lei nº 6.938/1981, caberá ao Ministério Público propor ação de:

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, ressalvados os processos da competência da Justiça:

Escada foi condenado pela prática de crimes, sendo condenado à pena privativa de liberdade por dez anos. Nos termos do Código Penal, além desse período de encarceramento, constitui efeito da condenação a perda de cargo público, como regra geral, quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:

De acordo com o Código de Processo Civil, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, caberá a instauração do incidente de:

Siena é ré em execução fiscal, tendo apresentado bens à penhora e ofertado os embargos à execução devidos. Nos termos da Lei nº 6.830/80, é correto dizer que:

Hefner é Deputado Estadual sendo surpreendido por apresentação de ação de improbidade por fatos ocorridos quando exerceu o cargo de Prefeito do município LL. Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, nesse caso, a ação deve ser proposta perante o:

Fred é presidente de associação civil que tem por objetivo a proteção de consumidores. Diariamente, recebe pessoas que trazem reclamações contra vários fornecedores. Em determinado momento, passa a receber notícias sobre problemas acarretados no âmbito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). De acordo coma Lei nº 7.347/85, é correto afirmar que a ação não pode veicular pretensões que envolvam:

FF promoveu ação popular em face do município NI e dos beneficiários do ato lesivo praticado, inclusive o Prefeito e Secretários de Governo. Todos os réus são citados. O Município não apresentou defesa e apresentou requerimento ao Juízo por onde tramitou a referida ação. Nos termos da Lei nº 4.717/65, além de não apresentar defesa, poderá o município requerer: