Questão 2599402

2599402 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

No tocante à extinção da punibilidade penal, é correto afirmar que:

no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se realizada após a sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade;

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão;

no crime de apropriação indébita previdenciária, extingue-se a punibilidade com o pagamento das contribuições devidas à previdência social, se realizado após o início da ação fiscal;

nos crimes contra a administração pública, estende-se o perdão judicial aos demais participantes do crime, em razão de se tratar de circunstância pessoal;

nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do tributo, após a sentença condenatória irrecorrível, implica extinção da punibilidade.

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