Questão 1980185

1980185 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

Provas:

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.

São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.

A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.

A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta