é regime obrigatório para as organizações consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos da lei federal e da Constituição.

apenas se aplica às empresas sediadas nos municípios que expressamente aderirem aos termos da legislação federal que instituiu o regime.

decorre de uma fusão de tributos federais, estaduais e municipais, além de taxas parafiscais, que deixaram de existir para dar lugar a um único imposto federal compartilhado com os demais entes federativos.

estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativamente a temas de natureza creditícia e cambial.

representa o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, agregando o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais.