lnexiste previsão legal que autorize o Ministério Público do Trabalho a atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

As Convenções e os Acordos Coletivos entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na imprensa oficial.

Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 1 (um) anos.

As condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo Coletivo.

Disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ainda que se trate de disposição menos benéfica ao trabalhador, poderá prevalecer na execução do pacto, desde que acompanhada de declaração firmada pelo empregado a respeito da ciência da norma coletiva conflitante.