ser acompanhado por seus pais em qualquer fase do procedimento administrativo e, no procedimento judicial, por seus pais ou por seu defensor.

receber visita íntima, desde que o adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação seja casado, sendo vedada a visita íntima em caso de união estável.

ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

peticionar, desde que por escrito, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, mesmo nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.