Magna Concursos
1261102 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: SAP-CE
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Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá
 

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