Questão 2991587

2991587 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

A respeito da Lei de introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade e a jurisprudência.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

O juiz não decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Ao decretar a invalidação de ato, o juiz deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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