Deve-se evitar a separação e o acondicionamento dos resíduos recicláveis descartados por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do DF antes de entregá-los às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Considera-se como coleta seletiva solidária a coleta dos resíduos recicláveis descartados e separados na fonte geradora para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

É permitido comercialização, doação ou qualquer tipo de desfazimento dos materiais recicláveis de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do DF por servidores ou empregados públicos, prestadores de serviços terceirizados e outros.

Serão consideradas habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do DF as associações e cooperativas com fins lucrativos.

O período de coleta seletiva solidária em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, segundo o termo de compromisso a ser firmado entre a cooperativa selecionada e o DF, será por tempo indeterminado.