Questão 2617531

2617531 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Tendo como referência a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

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