No âmbito do Poder Público, há uma regra que determina que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. E deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor à responsabilidade disciplinar, civil e criminal. Esse preceito é conhecido como Princípio da