- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Conforme o item XV, do Artigo 3, do Decreto n. 1.171/1994,
que institui o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao
servidor, exceto: