Para reter os livros e documentos que interessem à ação fiscal, pertencentes ao contribuinte, não havendo ainda indícios de prática de infração, o Fiscal de Rendas deverá lavrar:
Para reter os livros e documentos que interessem à ação fiscal, pertencentes ao contribuinte, não havendo ainda indícios de prática de infração, o Fiscal de Rendas deverá lavrar:
