Magna Concursos
3397753 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
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Com relação aos princípios orçamentários, e na forma do regramento vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

l. O princípio da universalidade determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e Municípios.

II. A previsão constitucional da destinação de recursos para as áreas da saúde a educação é uma ressalva expressa ao princípio da não-afetação da receita de impostos.

llI. A existência da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual constitui exceção ao princípio da especialização, previsto no art. 5º da Lei 4.320/1964.

IV. A autorização, na Lei Orçamentaria Anual, para abertura de créditos suplementares até determinado montante não constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

 

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