A Constituição Federal exige em seu artigo 165, 83º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece as normas para sua elaboração e publicação, determinando, em seu art. 53, que este instrumento de transparência será acompanhado de uma série de demonstrativos. Assinale a única alternativa que NÃO corresponde a um demonstrativo que deva acompanhar o referido RREO:

Com relação à elaboração e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência inaugurado pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

Com base no regramento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) E expressamente vedado o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de evitar o crescimento congênito da dívida pública.

( ) Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas correntes com recursos provenientes de operações de crédito.

( ) A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, devido a tal forma de contratação configurar burla ao cálculo da Despesa Total com Pessoal.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e de acordo com a classificação da receita orçamentária por natureza, fazem parte da Receita Corrente Líquida, EXCETO:

Com relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, obrigatoriamente utilizado para escrituração das operações típicas dos órgãos e unidades orçamentárias, assinale a alternativa que contenha a correta correlação entre os códigos e a nomenclatura das respectivas classes de contas:

1 ( ) Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento

2 ( ) Variações Patrimoniais Aumentativas

3 ( ) Ativo

4 ( ) Controles da Execução do Planejamento e Orçamento

5 ( ) Passivo

6 ( ) Variações Patrimoniais Diminutivas

( ) Patrimônio Líquido

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram delegadas novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja finalidade principal, em última instância, é servir de orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual. A fim de dar cumprimento ao princípio do equilíbrio das contas públicas, à LDO deverá ser anexado o Anexo de Metas Fiscais, o qual tem por finalidade:

Com relação aos princípios orçamentários, e na forma do regramento vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

l. O princípio da universalidade determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e Municípios.

II. A previsão constitucional da destinação de recursos para as áreas da saúde a educação é uma ressalva expressa ao princípio da não-afetação da receita de impostos.

llI. A existência da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual constitui exceção ao princípio da especialização, previsto no art. 5º da Lei 4.320/1964.

IV. A autorização, na Lei Orçamentaria Anual, para abertura de créditos suplementares até determinado montante não constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

Com relação ao Regime de Adiantamento (suprimento de fundos), tratado na Lei nº 4.320/1964, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

l. Por se tratar de regime de exceção, não percorre os estágios ordinários da despesa orçamentária.

II. O reconhecimento de eventual Variação Patrimonial Diminutiva ocorrerá apenas quando da prestação de contas do saldo utilizado.

lll. Eventual saldo não utilizado pelo suprido e devolvido à administração no mesmo exercício da concessão deverá ser contabilizado como receita extraorçamentária.

A atividade de auditoria governamental no Brasil está pautada nas NBC TA, do Conselho Federal de Contabilidade, e nas NBASP — Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, do IRB. Assim, com fulcro na NBASP 100 — Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, avalie as assertivas a seguir, julgando-as entre falsas (F) e verdadeiras (V) e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) Em geral, a auditoria do setor público pode ser descrita como um processo ametódico de obter e avaliar objetivamente provas para determinar se as informações ou as condições esperadas de um objeto estão de acordo com critérios aplicáveis.

( ) No Setor Público, os três principais tipos de auditoria são a auditoria de conformidade, a auditoria operacional e a auditoria financeira. Cada modalidade, no entanto, tem características próprias e únicas, inviabilizando a condução simultânea e combinada de mais de uma delas.

( ) As entidades fiscalizadoras (ou tribunais de contas) podem realizar auditorias ou outros trabalhos sobre qualquer tema relevante que diga respeito às responsabilidades de gestão e de governança e ao uso apropriado de recursos e bens públicos. Esses trabalhos podem incluir relatórios sobre os produtos e resultados quantitativos das atividades de prestação de serviços da entidade, relatórios de sustentabilidade, necessidades futuras de recursos, aderência a padrões de controle interno, auditorias tempestivas em projetos ou outros assuntos.

Quando o auditor se depara com uma situação de restrição de acesso a evidências que poderiam demonstrar distorções relevantes e generalizadas nas demonstrações contábeis auditadas, e não puder, de outra forma, colher elementos para subsidiar suas conclusões acerca das mesmas, deverá emitir uma opinião: