790156
Ano: 2015
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
Como salienta a Lei no. 12.796 de 04 de Abril de 2013, no Art. 31, a educação infantil será organizada de acordo com as
seguintes regras:
I- avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
II- carga horária mínima anual de 900 (novecentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
III- atendimento à criança de, no mínimo, 5 (cinco) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.
IV- controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
V- expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Estão corretas as afirmativas:
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Professor da Educação Básica - Educação Especial
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