fiscalizar navios, plataformas e suas instalações de apoio e as cargas embarcadas, de natureza nociva ou perigosa, autuando os infratores na esfera de sua competência.

levantar dados e informações e apurar responsabilidades sobre incidentes com navios, plataformas e suas instalações de apoio que tenham provocado danos ambientais,

encaminhar os dados, informações e resultados de apuração de responsabilidades ao órgão federal do meio-ambiente, para avaliação dos danos ambientais e início das medidas judiciais cabíveis.

encaminhar à Procuradoria-Geral da República relatório circunstanciado sobre os incidentes causadores de dano ambiental para a propositura das medidas judiciais cabíveis.

comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo irregularidades encontradas durante a fiscalização de navios, plataformas e suas instalações de apoio , quando atinentes à indústria do petróleo.