1103303
Ano: 2002
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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A Lei n.º 8.974/1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1.º do art. 225 da Constituição da República, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética em organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Com relação à temática de biossegurança e à lei mencionada, julgue o item abaixo.
O conceito de biossegurança ampliado inclui a proteção a animais, plantas e ao meio ambiente como um todo, embora a referida lei seja restrita à segurança do homem.
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