A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes.

Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A desapropriação de imóvel urbano por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de prévia e justa indenização em dinheiro, de existência de plano diretor e de notificação prévia ao proprietário.

A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes.

Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico constituem patrimônio cultural brasileiro, nos expressos termos da Constituição da República.

A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes.

Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

O direito à moradia está inserido entre os denominados direitos fundamentais de segunda geração, que têm como origem o estado do bem-estar social, sendo conhecidos como direitos sociais ou direitos positivos, entre outras denominações, porquanto visam a ações do Estado com o objetivo de garantir melhores condições de vida para a população.

A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes.

Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A competência do município para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano decorre da sistemática adotada pela Constituição da República, que reservou ao município a denominada competência legislativa residual, cabendo-lhe legislar sobre todas as matérias não atribuídas à União ou aos estados.

A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes.

Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

Essa norma da Constituição Estadual violou o princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes, ao estender a esses municípios imposição que a Constituição da República só fez àqueles com mais de vinte mil habitantes, sendo portanto inconstitucional.

As inundações são responsáveis por verdadeiras catástrofes, principalmente em meio urbano. No combate às inundações, entre outras ações, inserem-se o projeto e a construção de um sistema de drenagem urbana. Com referência ao projeto do sistema de drenagem urbana, julgue o item subsequente.

A altura das guias nas vias públicas tem razão apenas estética e de limpeza pública e não influencia o projeto do sistema de drenagem urbana.

As inundações são responsáveis por verdadeiras catástrofes, principalmente em meio urbano. No combate às inundações, entre outras ações, inserem-se o projeto e a construção de um sistema de drenagem urbana. Com referência ao projeto do sistema de drenagem urbana, julgue o item subsequente.

No projeto do sistema de drenagem urbana, as bacias de dissipação podem ser adotadas para reduzir as ondas de cheia produzidas pelas águas precipitadas em chuvas intensas de curta duração.

As inundações são responsáveis por verdadeiras catástrofes, principalmente em meio urbano. No combate às inundações, entre outras ações, inserem-se o projeto e a construção de um sistema de drenagem urbana. Com referência ao projeto do sistema de drenagem urbana, julgue o item subsequente.

Quanto maior for o valor adotado no projeto para o período de retorno ou tempo de recorrência, maior será o valor da vazão de pico de projeto e, consequentemente, mais cara e mais segura será a obra.

As inundações são responsáveis por verdadeiras catástrofes, principalmente em meio urbano. No combate às inundações, entre outras ações, inserem-se o projeto e a construção de um sistema de drenagem urbana. Com referência ao projeto do sistema de drenagem urbana, julgue o item subsequente.

Inexistindo outros fatores intervenientes, valores maiores do índice de compacidade da bacia contribuinte indicam maior potencialidade de produção de picos de cheia elevados.

As inundações são responsáveis por verdadeiras catástrofes, principalmente em meio urbano. No combate às inundações, entre outras ações, inserem-se o projeto e a construção de um sistema de drenagem urbana. Com referência ao projeto do sistema de drenagem urbana, julgue o item subsequente.

Inexistindo outros fatores interferentes, valores maiores do índice de conformação da bacia contribuinte indicam uma maior potencialidade de produção de picos de cheia elevados.