Estado aplicará anualmente, no mínimo, vinte por cento da receita resultante de impostos na área de educação.

Estado deverá publicar, ao final de cada semestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e destinadas à educação.

montante destinado à educação terá parcela de trinta por cento aplicada em programas de aperfeiçoamento e atualização de educadores.

poder público tem a prerrogativa de criar impostos específicos para o financiamento da educação pública.

distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades básicas do ensino fundamental.