Magna Concursos
948809 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-17
Provas:
A respeito da vigência e aplicação das normas jurídicas, julgue
os itens a seguir.
Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei.
 
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