Questão 2494826

2494826 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Técnico de Laboratório - Meio Ambiente
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)

A Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que passou a ser conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Com relação aos crimes contra o meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

É considerado crime causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

Não é considerado crime ambiental lançar agentes causadores de poluição hídrica. Entretanto, é crime ambiental lançar esses componentes em desacordo com as exigências estabelecidas por leis ou regulamentos.

É considerado crime tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação urbana, assim como dificultar ou impedir o uso público das praias.

Não é considerado crime ambiental causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem em uma pequena mortandade da flora e da fauna, desde que não resultem em danos à saúde humana.

É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

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