2546012
Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSESP
Orgão: CIOP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSESP
Orgão: CIOP
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De acordo com o artigo 2º da Lei Federal nº 8.069/90, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até: