A transação penal se aplica aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, porém a suspensão condicional do processo é vedada.

Tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo se aplicam a delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no âmbito doméstico, com violência ou grave ameaça, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de contravenção penal contra a mulher no âmbito doméstico, mesmo com violência ou grave ameaça, é passível de substituição por pena restritiva de direitos.

É aplicável o princípio da insignificância para contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.