Questão 346597

346597 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

Provas:

Procurador
Provas ×

Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

Sobre o Recurso Ordinário que pode ser manejado frente às decisões dos processos submetidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com a lei complementar Estadual n.º 709/93, é correto afirmar que

não terá efeito suspensivo, e pode ser manejado apenas frente às decisões finais do Julgador Singular.

quando interposto pela Procuradoria da Fazenda do Estado ou pelo Ministério Público, os demais interessados serão intimados para, querendo, impugná-lo em quinze dias.

o recurso deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e deve ser endereçado ao presidente deste órgão.

esse recurso será julgado sempre pelo órgão Pleno do juízo competente para sua apreciação, uma vez que só cabe contra decisões do Conselheiro Julgador Singular.

o prazo de interposição desse recurso será de quinze dias, contados da data da intimação pessoal do recorrente da decisão objeto do recurso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

100 Questões

Provas

Procurador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta