- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Conforme estabelece a Lei 9605/98, uma das circunstâncias que pode atenuar a pena por crime ambiental é quando o crime:
Conforme estabelece a Lei 9605/98, uma das circunstâncias que pode atenuar a pena por crime ambiental é quando o crime:
