É permitida a prestação de serviços gratuitos por funcionário.

São de carreira os cargos que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

São denominados como isolados os cargos que se integram em classes e correspondem a uma profissão.

Os cargos de carreira serão de provimento efetivo ou em Comissão.

Para efeito da fixação dos padrões de vencimentos não se consideram idênticas as funções dos cargos da Prefeitura e da Câmara, mesmo quando da mesma denominação e de atribuições semelhantes.