Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, deverá ser anônima, indicando apenas o fato e sua autoria, bem como a indicação das provas de que tenha conhecimento.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará, facultativamente, como fiscal da lei sob pena de nulidade.

Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 30 dias.