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Respondida
1119777
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
IAPEN-AP
Provas:
Educador Social Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Incumbe ao Conselho Penitenciário
A
supervisionar a assistência aos egressos.
B
decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.
C
prestar assistência material e psicológica aos presos.
D
conceder indulto e progressão de regime.
E
requerer aplicação de medida de segurança.
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