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2463661 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: UFOPA
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O proprietário ou possuidor de imóvel pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Em relação ao assunto, é possível afirmar que

I. a servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

II. é vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

III. o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.

Está(Estão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

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