Questão 107874

107874 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Procurador Municipal
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Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros

Em relação à servidão ambiental, é correto afirmar:

Depende de ato do órgão público competente, precedido ou não de requerimento do proprietário ou legítimo possuidor da propriedade rural.

Pode ser temporária ou perpétua, mas nunca onerosa.

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.

As áreas instituídas como servidão florestal, nos termos da Medida Provisória n° 2.166/1967, de 2001, precisam de novo ato concessivo para sua conversão em servidão ambiental.

Não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

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