1989297
Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Câm. Campo Maior-PI
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Câm. Campo Maior-PI
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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:
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