deverá ser utilizado para todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal, devendo ser registrados na repartição competente os dados por ele obtidos, exceto os nomes do usuário e do motorista, em observância ao princípio da impessoalidade.

não poderá ser utilizado para os veículos de propriedade ou a serviço da administração municipal, por motivos de segurança, devendo a respectiva autoridade competente da administração direta, indireta ou autárquica municipal efetuar o controle do uso dos veículos oficiais por meio de relatórios mensais a serem disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal.

deverá ser utilizado para os veículos de propriedade ou a serviço da administração, indireta ou autárquica municipal, sendo vedado o uso para os da administração direta, que deverá ter controle separado de uso, para atender exigências do Tribunal de Contas do Estado.

deverá ser utilizado para todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal, salvo os veículos usados pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, e os dados por ele obtidos, bem como os respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal, salvo os casos de sigilo.

deverá ser utilizado para todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal e os dados por ele obtidos, bem como os respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal, salvo os casos de sigilo.