legislar sobre assuntos de interesse local.

aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

autorizar, por Lei, a concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.