a existência de credor do espólio impedirá a realização do inventário e partilha ou adjudicação por escritura pública.

é obrigatória a nomeação de interessado na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes.

é inadmissível a sobrepartilha por escritura pública referente a inventário e partilha judicial já findos.