Questão 1673294

1673294 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Determinado Município, em 11 de dezembro de 2018, alterou, por Decreto, a alíquota do IPTU, nos limites estabelecidos pelo Estatuto da cidade – Lei n o 10.257, de 10 de julho de 2001. Dessa forma:

O IPTU com a nova alíquota só poderia ter sido cobrado quarenta e cinco dias depois da publicação do Decreto.

Decreto não pode alterar alíquota do IPTU.

O IPTU com a nova alíquota só poderia ter sido cobrado noventa dias depois da publicação do Decreto.

O IPTU com a nova alíquota só poderia ter sido cobrado desde a data da publicação do decreto.

O IPTU com a nova alíquota só poderia ter sido cobrado a partir de 1 de janeiro de 2019.

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