É o conjunto de obrigações com Estado com a sociedade na forma financeira.

É o ato emanado de autoridade competente que realiza a reserva no Projeto de Lei do Orçamento Público.

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

É o ato emanado de autoridade competente que realiza a transferência de recursos do Caixa Único para o beneficiário.