formular e instituir as diretrizes para manter o sistema municipal de atendimento socioeducativo

elaborar o projeto municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o estabelecido no Estatuto da Cidade

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto

financiar, em cooperação com empresas privadas locais, os programas e ações destinados ao atendimento de adolescente apreendido para apuração de ato infracional