De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do dever de decidir, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem determinado prazo máximo para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Considerando uma situação na qual houve a ocorrência do prazo máximo e prorrogação por igual período, totalizaram-se: