Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.