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3993449 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDEAP
Orgão: Pref. Monte Alegre Minas-MG
De acordo com a literalidade do § 1º do Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Minas o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser progressivo, nos termos da Lei Municipal. Qual é a finalidade expressa e única dessa progressividade, conforme o dispositivo da LOM?
 

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