Questão 2046427

2046427 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Quanto aos efeitos principais do ato de inscrição do débito em dívida ativa, assinale a alternativa correta.

O ato de inscrição não obsta a expedição da certidão tributária negativa de que trata o art. 205 do CTN.

É vedado à Fazenda adotar providências cautelares para garantir a satisfação do crédito.

Quando não houver reserva de patrimônio suficiente à quitação do débito, não se presume fraudulenta a alienação de bens do devedor.

O ato de inscrição do débito em dívida ativa _não influi no prazo prescricional para propositura da execução fiscal, nos termos da Lei n. 6.830/80.

Não considera-se fraude à execução, à luz do art. 185 do CTN, a alienação feita por sócio-gerente antes do redirecionamento da execução.

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