As garantias do crédito tributário estão exaustivamente previstas no Código Tributário Nacional.

Sempre é fraudulenta e ineficaz a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.

O crédito tributário sempre prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de constituição.

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Em caso de pedido de recuperação judicial pelo sujeito passivo, a cobrança judicial do crédito tributário está obrigatoriamente sujeita a concurso de credores e à habilitação no juízo da recuperação.