TEXTO II
Direito à Segurança
Todo cidadão tem direito à segurança individual, definida na Constituição como garantia de inviolabilidade de domicílio, de propriedade e de sigilo de correspondência. Além disso, há a segurança jurídica, que garante o direito de ser considerado inocente(I), enquanto não for julgado culpado, e de ser punido de acordo com a lei que estava em vigor, quando o crime foi praticado. Destinada à preservação da ordem pública, da integridade das pessoas e do patrimônio, a segurança jurídica deve ser aplicada com base nas leis que definam os crimes e punições para quem praticá-los. Ninguém pode ser preso sem ser em flagrante ou sem que haja ordem judicial de prisão – a exceção é para os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. Mesmo quando a prisão está dentro da lei, sua realização deve respeitar a inviolabilidade do domicílio – a casa do cidadão está legalmente acima de qualquer violação. Toda pessoa tem o direito de não se manifestar ao ser presa e de ter sua prisão comunicada à autoridade judicial e aos familiares. Caso não tenha meios(II) para contratar um advogado, o Estado deve fornecer defensores gratuitos. A lei reconhece a instituição do júri e a sua competência para julgamentos dos crimes dolosos, isto é, com intenção, contra a vida. O Estado se compromete a indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Estes crimes não têm fiança: a prática do racismo, da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, além da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. A lei garante o respeito à integridade física e moral dos presos. A pena será cumprida em estabelecimentos determinados de acordo com o tipo de crime, a idade e o sexo. Garante também condições para que as presidiárias possam permanecer com os filhos durante a fase de amamentação(III).
(Guia da Cidadania. Almanaque Abril 2001. P. 8)
Com relação à sintaxe do período, está correto o que se afirma na opção:
I - “que garante o direito de ser considerado inocente”,
II - “Caso não tenha meios”,
III - “para que as presidiárias possam permanecer com os filhos durante a fase de amamentação”,
