Questão 705766

705766 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

O art. 150, VI da Constituição Federal, dispõe sobre as chamadas imunidades tributárias, as quais consistem em normas nas quais fca proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas.

Neste sentido, é correto afrmar:

É vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto, bem como sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as fnalidades essenciais das instituições religiosas.

A imunidade dos livros, jornais e periódicos alcança também o papel destinando à sua impressão, bem como o lucro das editoras responsáveis pelos mesmos.

As fundações mantidas pelos partidos políticos, as demais fundações de direito privado, bem como os sindicatos patronais não são imunes aos impostos, de acordo com o texto constitucional.

As imunidades tributárias estão todas previstas no artigo 150, VI, com a única exceção prevista no art. 195, § 7º, referente à contribuição para a seguridade social das entidades ali mencionadas.

A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços de União, Estados e Municípios, excluído o Distrito Federal.

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