Magna Concursos
2366711 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas
Provas:

Conforme disposto na Lei n.º 5.173/2015, o atraso no pagamento dos preços públicos por trimestres consecutivos, acarretará a revogação "ex-offício" da permissão, ficando a SETEC, após as intimações e convocações de praxe, autorizada a efetuar a remoção do equipamento existente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Questão Anulada e Desatualizada

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