Prova Completa: Procurador (SETEC Campinas - IMAIS

2366753 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

A respeito dos princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação do princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, sendo da competência do suposto agente causador do dano ambiental a comprovação de que não o causou ou de que não é potencialmente lesiva a substância lançada no ambiente.

B

Na Constituição Federal não há referência ao princípio da obrigatoriedade de atuação (intervenção) estatal.

C

O princípio do usuário-pagador se configura como uma espécie de sanção, de punição.

D

O princípio da precaução se fundamenta na certeza científica do impacto ambiental que será causado por uma determinada atividade humana.

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2366752 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Suponha que Carlos praticou maus-tratos contra um animal doméstico. De acordo com a Lei de Crimes contra o meio ambiente, é correto afirmar que, hipoteticamente, Carlos cometeu crime

A

sujeito à pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, e a pena será aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

B

sujeito à ação penal pública condicionada à representação.

C

punido com pena de reclusão e caso sua conduta criminosa tenha sido realizada em sábados ou domingos tal circunstância agravará a pena.

D

punido com pena de detenção, sujeito à ação penal privada e caso ele tenha baixo grau de instrução, tal circunstância agravará a pena.

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2366751 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia, em até

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2366750 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Sobre a Lei n.º 8.213/1991, assinale a alternativa correta.

A

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 36 (trinta e seis) meses anterior à data do óbito do segurado, admitindo-se a prova, exclusivamente, testemunhal.

B

Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

C

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo e até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

D

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

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2366749 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

B

Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da sentença, dessa decisão caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias.

C

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de segurança.

D

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.

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2366748 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

De acordo com o Código de Processo Civil, não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico, obtido na causa, for de valor certo e líquido inferior a

A

1.000 (mil) salários-mínimos para municípios que constituam capitais dos Estados.

B

1.000 (mil) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

500 (quinhentos) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias, fundações de direito público e empresas públicas.

D

100 (cem) salários-mínimos para todos os municípios, exceto, os que constituam capitais dos Estados, e respectivas autarquias e fundações de direito público.

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2366747 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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De acordo com o Código de Processo Civil, o “habeas data” e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso

A

extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis perante a Corte Suprema.

B

de revista, pelo Superior Tribunal de Justiça, e os autos devem ser remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

C

ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, que deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.

D

especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual deve ser interposto perante o tribunal de origem e os autos devem ser remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

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2366746 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Suponha que Laura interpôs recurso extraordinário perante o presidente do tribunal recorrido. Após o trâmite legal, o presidente negou seguimento ao recurso extraordinário sob o argumento de que o recurso discutia questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral. De acordo com o Código de Processo Civil, da referida decisão que negou seguimento ao recurso, Laura deverá interpor

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2366745 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Sobre os recursos, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O recurso adesivo será admissível na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos de divergência, no recurso extraordinário e no recurso especial.

B

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem e o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

C

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

D

A insuficiência no valor do preparo, inclusive, porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

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2366744 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Suponha que Maria ajuizou uma ação em face de João, que foi julgada improcedente e transitou em julgado no dia 1 de abril de 2018 (data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo). No dia 15 de abril de 2020, Maria obteve prova testemunhal nova cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável e deseja a desconstituição do julgado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que Maria

A

não poderá ajuizar ação rescisória, pois o direito à rescisão se extinguiu no dia 1 de abril de 2020, quando completou 2 (dois) anos do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

B

poderá ajuizar ação rescisória, pois quando tal ação é fundada na obtenção de prova nova o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

C

e o Ministério Público são os únicos legitimados a propor a ação rescisória e, juntamente com a inicial, ela deverá depositar a importância de dois por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja declarada inadmissível.

D

deve cumular ao pedido de rescisão o de novo julgamento do processo e se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses para a devolução dos autos.